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Legislação Municipal

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Portarias — 41 lei(s)

  • Descrição: Portaria 12 de 2026 - Suspensão de diárias julho
    Resumo: Portaria 12 de 2026 - Suspensão de diárias julho
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 11 de 2026 - Dispõe sobre nomeação Assessor Jurídico (Ana Beatriz)
    Resumo: Portaria 11 de 2026 - Dispõe sobre nomeação Assessor Jurídico (Ana Beatriz)
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 10 de 2026 - Dispõe sobre exoneração servidor (Carlos)
    Resumo: Portaria 10 de 2026 - Dispõe sobre exoneração servidor (Carlos)
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 09 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Lucas Rubia Santos
    Resumo: Portaria 09 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Lucas Rubia Santos
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 08 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Luciano
    Resumo: Portaria 08 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Luciano
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 07 de 2026 - Dispõe sobre férias da servidor Portinele
    Resumo: Portaria 07 de 2026 - Dispõe sobre férias da servidor Portinele
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 06 de 2026 - Dispõe sobre férias da servidor Américo
    Resumo: Portaria 06 de 2026 - Dispõe sobre férias da servidor Américo
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 04 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Priscila
    Resumo: Portaria 04 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Priscila
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 03 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Elton
    Resumo: Portaria 03 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Elton
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 02 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Lucas
    Resumo: Portaria 02 de 2026 - Dispõe sobre férias do servidor Lucas
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 01 de 2026 - Dispõe sobre a gratificação dos servidores
    Resumo: Portaria 01 de 2026 - Dispõe sobre a gratificação dos servidores
    Data: 01/01/2026

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  • Descrição: Portaria 13 de 2025 - Suspensão de diárias dezembro e janeiro
    Resumo: Portaria 13 de 2025 - Suspensão de diárias dezembro e janeiro
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria 12 de 2025 - Suspensa toda e qualquer diária referente ao mês de julho
    Resumo: Portaria 12 de 2025 - Suspensa toda e qualquer diária referente ao mês de julho
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria 11 de 2025 - Servidor Responsável pela ouvidoria - Portinele
    Resumo: Portaria 11 de 2025 - Servidor Responsável pela ouvidoria - Portinele
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria 09 de 2025 - Dispõe sobre férias da servidor Portinele
    Resumo: Portaria 09 de 2025 - Dispõe sobre férias da servidor Portinele
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria 08 de 2025 - Dispõe sobre férias do servidora Flávia
    Resumo: Portaria 08 de 2025 - Dispõe sobre férias do servidora Flávia
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria 07 de 2025 - Dispõe sobre férias do servidor Priscila
    Resumo: Portaria 07 de 2025 - Dispõe sobre férias do servidor Priscila
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria 06 de 2025 - Dispõe sobre férias do servidor Lucas
    Resumo: Portaria 06 de 2025 - Dispõe sobre férias do servidor Lucas
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria 05 de 2025 - Dispõe sobre férias do servidor Elton pdf
    Resumo: Portaria 05 de 2025 - Dispõe sobre férias do servidor Elton pdf
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria 04 de 2025 - Dispõe sobre a participação dos servidores nas reuniões ordinárias e extraordinárias
    Resumo: Portaria 04 de 2025 - Dispõe sobre a participação dos servidores nas reuniões ordinárias e extraordinárias
    Data: 01/01/2025

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