Acesso à Informação

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Câmara de Campo do Meio possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação municipal que regulamenta a Lei de Acesso a Inormação:

Legislação

Lei 12.527/2011 Portal da CGU sobre acesso à informação DECRETO nº 45.969, de 24/05/2012

Serviços oferecidos

SIC (Serviço de informação ao cidadão)

Acesse a página do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara de Campo do Meio

Portal da transparência

Portal da Transparência pública da Câmara Campo do Meio (Lei complementar nº 131/2009) Portal da Transparência pública de Minas Gerais

Base jurídica da estrutura

Constituição federal (Art. 8º, §1º, I) Constituição estadual (Art. 8º, §1º, I)