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PROJETO DE LEI Nº 43 DE 2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 2022 - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 040 de 2022 - Dispõe sobre a alteração do perímetro urbano do (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 041 de 2022 - dispõe sobre a proibição da comercialização do c (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 2022 - Desafeta Área Urbana e autoriza a permuta de bem (Arquivo PDF)
PROJETOI DE LEI Nº 37 de 2022 - REGULAMENTA O REPASSE DE 44,2% DA TARIFA DE RESI (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 2022 - ALTERA O ANEXO DE AÇÕES DA LEI Nº 1917 DE 22 DE D (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2022 - estima a receita e fixa a despesa do municipio pa (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2022 - REFORMULAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONS (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2022 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA DO M (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2022 - DISCIPLINA O CORTE, PODA, PAISAGISMO E A ARBORIZA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2022 - Autoriza o Poder Público Municipal a realizar a c (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2022 - AUTORIZA o MUNICÍPIO PROMOVER, VIA ADMINISTRATIVA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2022 - Revoga o art. 3º da Lei nº 1.776, de 23 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 40000 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 10482 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2022 - ALTERA A DEMONINAÇÃO DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO P (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR No VALOR DE R$ (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2022 - “REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2022 - CRIA CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS M (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE H (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2022 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E AS DIRERTRIZES DA POLÍ (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2022 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENT (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 14000 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 80000 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 30000 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSICIOS DO PRE (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL D (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECUR (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ (Arquivo PDF)
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