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PROJETO DE LEI Nº 44 DE 2021 - EXECUTIVO - DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 45 DE 2021 - EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 46 DE 2021 - EXECUTIVO - CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO EC (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 47 DE 2021 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 43 DE 2021 - EXECUTIVO - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIT (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 42 de 2021 - EXECUTIVO - abre credito adicional especial no va (Arquivo PDF)
PROJEOTO DE LEI Nº 40 de 2021 - EXECUTIVO - Aumenta limite de desconto para fina (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 41 de 2021 - EXECUTIVO - ABRE CRETIDO ADICIONAL ESPECIAL NO VA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2021 - LEGISLATIVO - DISPOE SOBRE O CADASTRAMENTO PARA O (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2021 - LEGISLATIVO - INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM BEM P (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 39 de 2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS N (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 37 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FOMENTO AO SETOR CU (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 38 de 2021 - EXECUTIVO - CONCEDE CESSÃO DE BEM PÚBLICO QUE MEN (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 35 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 1 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 2021 - EXECUTIVO - DISPOE SOBRE O INCENTIVO AO CIRCO ITI (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 2021 - EXECUTIVO - DISPOE SOBRE O PROJETO CIDADE LIMPA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2021 - EXECUTIVO - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICI
PROJETO DE LEI Nº 33 de 2021 - EXECUTIVO - dispoe sobre a criação do bairro jard (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2021 - LEGISLATIVO- Cessão mútua de servidores públicos (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2021 - EXECUTIVO - Estima a Receita e Fixa a dspesa do m
PROJETO DE LEI Nº 32 - EXECUTIVO - Ratifica a redação do protocolo de inteções d (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2021 - LEGISLATIVO - Dispõe sobre Tombamento de Árvore c (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2021 - LEGISLATIVO - Concerder nome a pista de skate (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2021 - EXECUTIVO - IMPLANTA A POLITICA MUNICIPAL DE TUR (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2021 - EXECUTIVO - AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 26 DE AGOSTO DE 2021 - ABRE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS NÃO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 27 DE AGOSTO DE 2021 - ABRE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS NÃO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2021 - EXECUTIVO - DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE VERBAS DE (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2021 - LEGISLATIVO - RECONHECER A ATIVIDADE FISICA EM AC (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2021 - EXECUTIVO - Institui Sansões administrativas apli (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 - EXECUTIVO - DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANI (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2021 - LEGISLATIVO - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE QUEIM (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI 09 DE 2021 - EXECUTIVO - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVENIO ENTR (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2021 - EXECUTIVO - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMAD (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2021 - LEGISLATIVO - Atividade religiosa essencial (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2021 - LEGISLATIVO - Retira fios em desuso (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2021 - EXECUTIVO - REVOGA DISPOSTO DO ART. 02 DA LEI MUN (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2021 - EXECUTIVO - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE SIMBOLO DE (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021 - EXECUTIVO - Institui o Programa de (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2021 - LEGISLATIVO - CONCEDE AO MUNICIPIO DE CAMPO DO ME (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2021 - EXECUTIVO - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2021 - LEGISLATIVO - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO NO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2021 - EXECUTIVO - “Dispõe sobre a reprodução e o arquiv (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2021 - EXECUTIVO - “Dispõe sobre novo piso salarial dos (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2021 - LEGISLATIVO - “Concede título declaratório de uti (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2021 - LEGISLATIVO - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO NO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2021 - LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA D (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2021 - LEGISLATIVO - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENT (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2021 - LEGISLATIVO - INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AU (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2021 - LEGISLATIVO - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MUTIRÃ (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2021 - LEGISLATIVO - INSTITUI A PRIORIDADE NO AGENDAMENT (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2021 - LEGISLATIVO - ALTERA A LEI Nº 1.774 DE 31 DE DEZE (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2021 - EXECUTIVO - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS F (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2021 - EXECUTIVO - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS F (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 22 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA DESPESAS (Arquivo PDF)
P´ROJETO DE LEI Nº 23 DE 2020 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR P (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2020 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PA (Arquivo PDF)
P´ROJETO DE LEI Nº 21 DE 2020 - EXECUTIVO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNI (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2020 - EXECUTIVO - DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2020 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2020 - EXECUTIVO - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2020 - EXECUTIVO - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2020 - LEGISLATIVO - ALTERA A LEI Nº 1.774 DE 31 DE DEZE (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2020 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2020 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2020 - EXECUTIVO - DEMONSTRATIVO DOS RICOS FISCAIS E PRO (Arquivo PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2020 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2020 - LEGISLATIVO - Dispõe sobre a exibição de vídeos e (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI 04 DE 2020 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA POR (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI 05 DE 2020 - LEGISLATIVO - DISPOE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VIDEOS EXPL (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020 - LEGISLATIVO - Dispõe sobre a divulgação dos direi (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2020 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA DESPESAS NÃO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2020 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2020 - LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CARDÁPI (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI 02 DE 2020 - LEGISLATIVO - DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESP (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI 03 DE 2020 - DISPOE SOBRE A INSENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU AO IDOSO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2020 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚB (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2020 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚB (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2020 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI 03 DE 2020 - EXECUTIVO - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO QUADRO (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020 - EXECUTIVO - CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DO QUA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2020 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CARG (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2020 - EXECUTIVO - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2020 - EXECUTIVO - ANEXOS DA RECEITA DA LEI N° 1818 DE 2 (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2019 - LEGISLATIVO - CONCEDE INSENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2019 - DISPÇÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO (Arquivo PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2019 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2019 - LEGISLATIVO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONCIEN (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 2019 - LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPA (Arquivo PDF)
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2019 - EXECUTIVO - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PA (Arquivo PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2019 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMPLEXO ESP (Arquivo PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2019 - LEGISLATIVO - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA A (Arquivo PDF)
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